TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS NA PLATAFORMA 2SALE Os serviços de intermediação imobiliária através do uso da PLATAFORMA IMOBILIÁRIA 2SALE são fornecidos pela LUCAS SEABRA COSTA NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com nome fantasia LSC Empresa Gestora de Ativos Imobiliários, inscrito no CNPJ sob o nº 45.438.798/0001-96, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma 2SALE. 1. Do objeto A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários. A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: Intermediação na Captação, compra, venda e locação de Bens Imóveis Urbano Residencial, Comercial, Industrial, Institucional e Bens imóveis rurais. A plataforma realiza a captação e a intermediação de negócios entre vendedores, compradores e locadores de bens imóveis à distância por meio eletrônico dos seguintes produtos ou serviços: Compra, Venda e locação de Bens imóveis Urbano Residencial, Comercial, Industrial e Institucional e Bens Imóveis Rurais. 2. Da aceitação O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma 2SALE e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias da Plataforma, site ou aplicativo. Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los. 3. Do acesso dos usuários Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma 2SALE para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento. 4. Do cadastro O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, poderão ser negados.Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma 2SALE a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização. Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos. O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias. Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível. Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos. O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site 2SALE e aplicativo 2SALE. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não estejam nenhuma operação de compra e venda ou locação em andamento. O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma 2SALE a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.5. Dos serviços ou produtos A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos. Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, localização, condições de pagamento, documentação. Antes de finalizar o cadastramento do imóvel para venda ou locação, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações, documentações, valores, localização e sobre a sua destinação. As propostas de compra serão enviadas automaticamente para o cliente vendedor, que poderá aceitá-la ou recusá-la. Sendo aceito o fechamento de negócio se dará na presença das partes envolvidas no escritório físico da 2SALE ou seu representante legal. 6. Dos preços dos Imóveis ofertados A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos imóveis ofertados por seus clientes cadastrado, sem consulta ou anuência prévia do usuário comprador. Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do cadastramento dos imóveis na PLATAFORMA 2SALE pelos proprietários vendedores ou agentes autorizados da PLATAFORMA 2SALE, e os valores serão indicados em moeda corrente do país. 7. Do cancelamento O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação e em acordo com os artigos 722 a 729 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil Brasileiro) que trata da corretagem. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com a empresa LSC Empresa Gestora de Ativos Imobiliário e de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90). O serviço poderá ser cancelado por: a) por parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento; b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente. Em caso de arrependimento, o cliente e ou usuário comprador ficará sujeito as cláusulas contratuais constantes no INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA em até 7 (sete) dias após a assinatura, pagamento ou recebimento de sinal de negócio, mediante contato com a Empresa LSC Empresa Gestora de Ativos Imobiliário e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Em caso de vício no arrependimento, deverá ser verificado os vícios ou ação de má fé.8. Do suporte Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma 2SALE, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do email lscgestaoimobiliaria@gmail.com ou telefone (27) 99573-0212. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: De segunda a domingo das 8:00 às 18:00 horas. 9. Das responsabilidades É de responsabilidade do usuário: a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário; b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários; c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional; d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha). É de responsabilidade da plataforma 2SALE: a) indicar as características dos imóveis ofertados; b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou imóveis ofertados desde que lhe tenha dado causa; c) as informações que foram pelo portal divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários; A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede, salvo os links das empresas parceiras . Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas. 10. Dos direitos autorais O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual são de propriedade da razão social LUCAS SEABRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA inscrita no CNPJ nº 45.438.798/0001-96, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados. Este TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida. O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social LUCAS SEABRA COSTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.438.798/0001-96, puníveis nos termos da legislação aplicável. 11. Das sanções Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social LUCAS SEABRA COSTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA inscrita no CNPJ nº 45.438.798/0001-96, poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário: a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo; b) que descumprir os seus deveres de usuário; c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros. 12. Da rescisão A não observância das obrigações pactuadas neste TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social LUCAS SEABRA COSTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA inscrita no CNPJ nº 45.438.798/0001-96 e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário. 13. Das alterações Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da empresa LUCAS SEABRA COSTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA inscrita no CNPJ nº 45.438.798/0001-96, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site www.lscgestaoimobiliaria.net pela plataforma 2SALE e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.15. Da política de privacidade Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma. 16. Do foro Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Toda e qualquer divergência ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução deste TERMO DE USO ou a ele concernente deverá ser definitivamente solucionada através de arbitragem, por um ou mais árbitros indicados de acordo com o regulamento da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO - CBMAE-ES, situado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Lojas 16 e 17, Ed. Global Tower, Enseada do Suá, Vitória- ES, CEP: 29.050-335, Telefone (27) 3026-5879/(27) 99913- 8672 (VIVO), e-mail: cbmae-es@empresariocapixaba.com.br. Entidade que administrará o procedimento arbitral para que produza seus efeitos legais e jurídicos em conformidade com a Lei de Arbitragem promulgada em 1996 (Lei no 9.307/96), com as alterações da Lei no 13.129, de 26 de maio de 2015 cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2001. Restando infrutífera as negociações na CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO - CBMAE-ES, fica eleito o foro de Vitoria (ES), para nele, por meio de ação própria, serem dirimidas quaisquer dúvidas ou questão que resultem direta ou indiretamente neste TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS NA PLATAFORMA 2SALE. ( ) Aceito os Termos de Uso